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Freguesia de Usseira


Limpeza de Terrenos

É obrigatório por lei limpar os terrenos em redor das habitações
Até 15 de março de 2018
Quem não o fizer incorre numa contra-ordenação, punida com uma coima de 280 euros a 10 000 euros
(nos termos do art.º 38 do DL 124/2006 de 28 junho conjugado com o art.º 153º do Orçamento de Estado de 2018)

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